- Utilidade Pública, Gestão Contábil, Gestão Tributária
- | 05.01.2024
Receita Federal anuncia incentivo à regularização de débitos: Confira as novidades
A Receita Federal acaba de regulamentar a "Autorregularização Incentivada de Tributos" para contribuintes com débitos fiscais, conforme a recém-publicada Instrução Normativa RFB Nº 2.168, no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2023. Essa medida representa um passo importante para estimular que os contribuintes regularizem débitos não declarados, evitando assim autuações e litígios tributários.